Instruções Básicas [QRN]:

Cabe ao Gestor do Contrato:

• Propor sanção quando houver descumprimento contratual ou prejuízos de qualquer origem de responsabilidade do Contratado;
• Realizar a mensuração dos serviços prestados e a proposição de glosa, relativa ao pagamento global ou parcela, em razão de insuficiência na medição, segundo as regras estabelecidas em contrato.
  

Procedimento [QRN]:

• Mensurar o serviço prestado (OS);
• Verificar adequação ao ANS;
• Propor glosa e sanção por desvio, segundo o Contrato;
• Buscar arbitragem no caso de divergência com o Contratado.

Referências adicionais:

[MPS.BR-Guia de Aquisição: 2009]:
Mon-t4 Monitorar a aquisição.

[Lei 8.666/93]:
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
...
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

[IN nº 2/2008]:
Art. 33. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base no Acordo de Níveis de Serviço, quando houver, previamente definido no ato convocatório e pactuado pelas partes.
...
§ 2º O órgão contratante deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para corrigir ou aplicar sanções quando verificar um viés contínuo de desconformidade da prestação do serviço à qualidade exigida.

Art. 34, § 4º O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 87 da Lei nº 8.666, de 1993.